Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

STECA-MT Centro Politico e Administrativo www.setecs.mt.gov.br Administrador Estadual Cuiaba - MT Formação e capacitação de atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) Com área geográfica de atuação em todo o Estado de Mato Grosso, o projeto Laboratório do SIPIA-CTweb/MT tem como objetivo específico capacitar inicialmente dois Conselheiros Tutelares de cada município mato-grossense e oferecer suporte técnico e operacional a todos os Conselhos Tutelares, tendo em vista que trata-se de uma ação continuada. Os 16 cursos propostos e já executados no total de 13 turmas, versam sobre todo o conteúdo programático estabelecido pelo Sistema de Informação para a Infância e Adolescência. Importante destacar que o Governo do Estado investiu na construção de um Laboratório Central localizado no Centro de Atividades dos Conselhos – Rua General Vale 567 – Bairro Bandeirantes, dotado de 19 computadores de ultima geração com monitor de 18,5 polegadas, 01 Datashow, bancadas individualizadas com cadeiras anatômicas, no break, rede própria de acesso a internet. O Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social em parceria com o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, mediante recurso orçamentário alocado no Fundo da Infância e Adolescência, garante a todos os Conselheiros Tutelares, a estadia, a alimentação e todo o material didático elaborado pela Administração Estadual do SIPIA, cabendo as Prefeituras Municipais apenas a passagem de ida e volta.  A criança e o Adolescente são beneficiados diretos desta ação, considerando que um Conselheiro Tutelar mais qualificado tem seu rendimento significativamente melhorado para poder atender de forma rápida a todas as necessidades da garantia dos direitos preconizados no ECA. O ganho que se tem com essa prática fica evidenciado nas estatísticas que são registradas pelo sistema, mostrando os principais direitos violados e também quem são os verdadeiros violadores desses direitos. A articulação parte do pressuposto que o CEDCA-MT está integrado as ações governamentais desenvolvidas pela Secretaria de Estado, que inicialmente é o principal parceiro do conselho, posteriormente existe um forte laço de integração com a UNIFICAR – Associação dos Conselheiros Tutelares de Mato Grosso no sentido de motivar os Conselheiros a utilizar a ferramenta de trabalho – SIPIA, como condição de pleno desenvolvimento do seu trabalho no município. O SIPIA-CT web é um programa nacional, encampado pelo Estado e que encontra ressonância no município, tendo em vista que o CEDCA-MT, o Governo do Estado/SETECS, a Assembléia Legislativa e a UNIFICAR, uniram esforços e conseguiram uma emenda parlamentar no valor de 4.500.000,00 que possibilitou a destinação de 148 veículos e 148 computadores para todos os Conselhos Tutelares de Mato Grosso, cabendo ao município apenas a manutenção dos citados equipamentos, mediante termo de cessão de uso, celebrado com as prefeituras no ato de entrega dos equipamentos. O resultado é notório em termos de qualidade da prestação de serviços a população usuária da assistência social, o Conselho Tutelar equipado e qualificado tem melhores condições e segurança na qualidade das informações que são repassadas via sistema de informação. Aliadas a essa prática o CEDCA-MT/SETECS, desenvolve o projeto “Escola de Conselhos” em parceria com a Fundação Escola Superior do Ministério Público, que em convênio com a SDH/PR oferecem curso de capacitação de 40 horas a todos os Conselheiros do Sistema de Garantia dos Direitos e Trabalhadores do SGD.

É importante participar de uma iniciativa dessa envergadura por que Mato Grosso vem sistematicamente demonstrando sua firme decisão governamental de apoiar o CEDCA-MT no que diz respeito a promoção, proteção e defesa das crianças e adolescentes.

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