Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

SBDCA SGAN 914 - Conjunto F (atrás da Escola Convivência - na sede da Aldeias Infantis) - Asa Norte - Brasília (DF) - CEP 70790-140. www.forumdca.org.br Secretária Nacional do FNDCA Brasilia - DF Mobilização e participação de crianças e adolescentes Defender os direitos de crianças e adolescentes no Brasil apresenta ainda grandes desafios, apesar de ser pauta de diversas organizações há vários anos, na busca de enfrentar as persistentes violações de direitos e garantir a efetivação dos preceitos legais garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) e pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas. Assim, neste contexto emerge como desafiador a promoção da participação protagônica de crianças e adolescentes na defesa dos seus direitos garantida no Art. 16, Incisos II e VI do ECA. Mas apesar de garantida no ECA, a promoção da participação de crianças e adolescentes na defesa dos seus direitos ainda encontra grandes dificuldades, em virtude de muitos atores/operadores dos direitos infanto-juvenis entenderem crianças e adolescentes como objetos de tutela, e não como sujeitos de direitos, reatualizando a perspectiva menorista. O ECA apresenta uma nova estruturação sistêmica que considera a implementação das políticas publicas, por meio da gestão democrática e participativa, condição fundamental para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, significando atuação articulada e em rede, nos três eixos (promoção, defesa e controle) do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Todavia, passo a passo, os desafios estão sendo vencidos, através também de uma mudança comportamental gradativa dos atores/sujeitos do Sistema de Garantia de Direitos, tanto em âmbito governamental quanto no não governamental, especialmente na direção de uma mudança da visão adultocênctrica que ainda se faz presente em nossa sociedade. A fim de contribuir para o aperfeiçoamento do Sistema de Garantia de Direitos da Infância e da Juventude, tendo como um dos seus elementos principais a promoção da participação de crianças e adolescentes, O FNDCA realizou em 2009 o I Encontro Nacional de Adolescentes do FNDCA, que resultou na criação da COMISSÃO NACIONAL DE ADOLESCENTES DO FNDCA – que é uma instância ligada ao Secretariado Nacional do FNDCA, cujo objetivo é o de promover a participação infanto-juvenil no FNDCA visando o empoderamento para o exercício do direito à participação. Tal comissão é composta por adolescentes e jovens entre 13 e 18 anos, de diferentes regiões e organizações, contemplando a diversidade e concepções sobre a garantia dos direitos da criança e do adolescente. Este coletivo partilha com o FNDCA importantes vivências na defesa dos direitos da criança e do adolescente, pautando temas como a implantação da legislação da Convivência Familiar, da Redução da Maioridade Penal, entre outros. Esta Comissão é um espaço híbrido, ou seja, conjuga adolescentes de diversas organizações da sociedade civil que atuam também com o tema da participação e do protagonismo infanto-juvenil para pensar em estratégias para implementação do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. A participação infanto-juvenil da Comissão Nacional de Adolescentes ocorre por meio da relação direta com o Secretariado Nacional, incidindo em ações e tomada de decisões e assuntos que dizem respeito à vivência do protagonismo d os adolescentes. Os adolescentes se reúnem para organizar as pautas prioritárias de discussão a serem apresentadas nas reuniões do Secretariado, fornecendo subsídios para o desenvolvimento de atividades voltadas para as práticas de protagonismo e empoderamento dos adolescentes no Sistema de Garantia de Direitos. As seguintes propostas dão idéias de como esse trabalho vem se desenvolvendo: • Proposição de temas para discussões em encontros e seminários relacionados aos direitos de crianças e adolescentes; • Análise do exercício do direito de participação na sociedade e aprimoramento de metodologias de participação; • Análise do Sistema de Garantia de Direitos e seu impacto no cumprimento dos direitos no Brasil; • Articulação e mobilização dos adolescentes vinculados à rede DCA, por meio de estratégias de comunicação  A articulação e a integração dos adolescentes da Comissão às políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente se manifesta através da incidência política no FNDCA e no Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, espaços de formulação, de monitoramento e de avaliação das políticas voltadas para o segmento infanto-juvenil. Os adolescentes tem participado de forma muito pro-ativa nos seminários regionais do FNDCA, contribuindo para a construção das propostas da Política Nacional e para o Plano Decenal. Os seminários contaram com 50% de participantes adolescentes e foi significativa a atuação dos mesmos, demonstrando preparo e vontade de contribuir na construção do Plano Decenal. O principal resultado obtido por esta prática pioneira, pode ser considerado como a contribuição para o rompimento das barreiras de participação social no desenvolvimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do protagonismo infanto-juvenil, contribuindo para o fortalecimento da própria atuação do FNDCA. A formação da Comissão Nacional de Adolescentes do FNDCA é também um avanço relevante, pois efetivamente garante espaço de participação contribuindo de forma significativa para as decisões do FNDCA voltadas para o aperfeiçoamento do Sistema de Garantia de Direitos. Com isso os adolescentes também se mobilizam para participar das Plenárias do CONANDA, de modo a reivindicar garantia de participação nesta instância de formulação e monitoramento da política, assim como tem conquistado espaço nas reuniões do Secretariado Nacional do FNDCA e nas atividades promovidas por este fórum nacional. Disso resultou um conjunto de propostas de adolescentes, cerca de 90 de todas as regiões do Brasil, contribuindo com a formulação da Política Nacional e do Plano Decenal em formulação pelo CONANDA. A Comissão Nacional de Adolescentes deve participar do Observatório de Boas Práticas e Projetos Inovadores em Direitos da Criança e do Adolescente para mostrar aos atores/sujeitos e operadores do Sistema de Garantia dos Direitos, um novo modelo de participação protagônica de crianças e adolescentes, em que através da proposição de caminhos para a efetivação dos direitos infanto-juvenis, o segmento infanto-juvenil interfere diretamente na formulação e consolidação de políticas públicas e no fortalecimento da sociedade civil que atua em prol desse segmento social. Neste sentido, esta iniciativa pode contribuir para a ampliação e o aperfeiçoamento do protagonismo infanto-juvenil na garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil,de forma que a política seja formulada especialmente por aqueles que são os sujeitos diretos, incidindo no desenvolvimento das políticas públicas. A Comissão Nacional de Adolescentes do FNDCA é composto por 10 adolescentes representantes de todas regiões do Brasil, sendo 2 de cada região, legitimamente eleitos no II Encontro Nacional de Adolescentes do FNDCA em Maio de 2010 em Mendes/RJ. Por último, mas não menos importante cabe assinalar informações sobre o FNDCA que tem a missão de garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio da proposição, articulação e monitoramento das políticas públicas e da mobilização social, para construção de uma sociedade livre, justa e solidária. O Fórum Nacional DCA vem conquistando, desde o final dos anos 80, reconhecimento e legitimidade diante dos atores sociais que atuam na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Atualmente representa aproximadamente mil entidades, entre organizações filiadas, Fóruns e Frentes Estaduais (com suas ONGs filiadas). O Fórum DCA é um espaço democrático da sociedade civil dedicado à articulação e mobilização, sem distinções religiosas, raciais, ideológicas ou partidárias, e aberto à cooperação com instituições nacionais e internacionais. Sua atuação foi decisiva na mobilização pela aprovação do capítulo da criança e do adolescente da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Fórum continua sendo fundamental na mobilização da sociedade e na luta pela efetiva implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o Fórum, somente com a sociedade civil exercendo seu papel será possível construir um país que garanta os direitos fundamentais da criança e do adolescente.

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