Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

AMAR-SP Rua José Francisco Brandão, 514 Cidade Tiradentes – SP – CEP 08470-790 Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Coordenador Sao Paulo - SP Atendimento ao adolescente em conflito com a lei O trabalho da Associação de Mães e Amigos da Crianca e do Adolescente em Risco - AMAR consiste em combater as sistemáticas violações aos direitos das crianças e adolescentes através do protagonismo das famílias, que passam a fazer o controle social sobre a aplicação de medidas socioeducativas. A articulação nacional do projeto potencializa a efetivação de políticas socioeducativas que garantam o cumprimento de medidas socioeducativas de acordo com o preconizado pela normativa nacional e a inserção social dos adolescentes. O objetivo geral do projeto é promover o respeito aos direitos da criança e do adolescente em situação de risco na cidade de São Paulo, por meio do controle social de políticas públicas. Os objetivos específicos incluem o fortalecimento e ampliação das formas de controle social por meio da fiscalização do cumprimento de medidas sócioeducativas na Fundação CASA e combate à violência institucional dentro das unidades de internação, via aprimoramento de instrumental para monitoramento, denúncia e ação judicial; apoio e orientação às mães a partir da criação de uma rede de apoio mútuo e formação temática a respeito dos direitos dos adolescentes e familiares; e constituição de uma rede de ação entre as mães para mobilização e controle da situação atual da FEBEM e luta pela garantia de seus direitos.  De forma pioneira no Brasil, o porjeto busca proteger e garantir os direitos humanos de adolescentes privados de liberdade, além de empoderar mães, familiares e toda comunidade para agir na defesa de direitos. O benefí­cio se dá diretamente às mães e familiares por meio dos cursos de capacitação sobre os direitos dos adolescentes e reuniões de orientação sobre como lidar com as violações de direitos praticadas pela Fundação CASA, bem como pela participação direta no processo sócioeducativo de seus filhos. O benefí­cio aos adolescentes acontece por intermédio da atuação judicial, da mobilização social e da conscientização sobre seus direitos. Além disso, o projeto visa diminuir a ocorrência de torturas, maus-tratos e execuções sumárias dentro das unidades de internação.  Em um ano e dez meses de funcionamento foi possível articular mais de 500 famí­lias e envolvê-las em atividades que lhes trouxeram a autoestima e autoconfiança para reeducação dos filhos em situação de conflito com a lei. Uma segunda etapa do trabalho consiste em reforçar a formação das famíias para que se instrumentalizem na prática efetiva de ações como denúncias e uso de instrumentos legais como habeas corpus para combate às violações ocorridas no campo de aplicação das medidas socioeducativas.  Os resultados e impactos alcançados a partir das atividades desenvolvidas pelo projeto incluem a capacitação de 500 mulheres para exercício do controle social dentro das instituições responsáveis pelo processo sócioeducativo de adolescentes em conflito com a lei; incidência sobre as políticas públicas relacionadas aos adolescentes beneficiários, com a consequente melhora das condições de ressocialização dos jovens; sensibilização do Poder Público para a questão, na busca de uma solução definitiva para o problema apresentado; monitoramento e avaliação das polí­ticas públicas implementadas pelo Estado em relação ao tema; aumento das denúncias sobre violações de direitos, com diminuição dos casos de violação; e responsabilizaçã e diminuição da impunidade dos agentes perpetradores de violações aos direitos humanos de crianças e adolescentes.  No que se refere a crianças e adolescentes, as leis brasileiras garantem especial proteção e prioridade absoluta na formulação de políticas públicas. No entanto, a realidade ainda se mostra muito diferente e distante do que diz a lei. O desrespeito aos direitos é flagrante quando se trata de adolescentes autores de atos infracionais privados de liberdade. É persistente a prática sistemática e institucional de tortura, maus tratos e execuções sumárias no ambiente das unidades de internação. Além disso, são inúmeras as denúncias de falta de atendimento médico, escolaridade e profissionalização, entre outras. Completa esse cenário a ausência quase total de grupos capazes de exercer um efetivo controle social das políticas de internação, visando obrigar o Poder Público a remodelar seus padrões de comportamento, voltando-se para a realização dos direitos estabelecidos. Como fator agravante a essa situação há ainda o fato que de as famílias, a comunidade e os próprios adolescentes muitas vezes desconhecerem seus direitos e os órgãos e entidades de defesa a que poderiam recorrer - o que impossibilita a ruptura do ciclo de violência que perdura nessa área. Na outra ponta, percebe-se que o próprio sistema de justiça precisa ser sensibilizado para temas relacionados aos direitos da criança e do adolescente e preparado para acolher a participação das famílias e da comunidade nos processos de reinserção de adolescentes em conflito coma lei. Assim, o projeto pretende abordar esses e outros problemas relacionados à violência institucional nas unidades de internação. 

< Anterior		Próximo >