Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CEDEDICA Rua Antunes Ribas, 1289, centro, Santo Ângelo/RS, CEP 98803-630 www.cededica.org.br Coordenador dos encontros Santo Angelo - RS Formação e capacitação de atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) O Projeto Adoção, do Centro de Defesa dos Direitos da Criança (CEDEDICA), é uma experiência centrada na capacitação dos profissionais que atuam no Sistema de Justiça em matéria de adoção, estratégia central em função da aprovação da chamada nova lei de adoção. Em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e apoio da OSCIP Acolher de Porto Alegre (RS), O CEDEDICA de Santo Ângelo (RS) vem executando, ao longo do ano de 2010, o Projeto Adoção. O objetivo central do projeto é capacitar os profissionais que atuam no Sistema de Justiça (Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores públicos, equipes interprofissionais, Conselheiros Tutelares, conselheiros de direito e profissionais que atuam na rede de serviços, incluindo gestores das políticas públicas de assistência social, saúde e educação e as autoridades centrais em matéria de adoção). As capacitações privilegiam a filosofia básica e os princípios éticos que norteiam a adoção, tais como: os direitos fundamentais da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, as normativas internacionais e os marcos regulatórios nacionais. Propõem o entendimento da prática dos procedimentos em matéria de adoção, como também asseguram que sua aplicação seja coerente com os princípios éticos e legislativos dos convênios nacionais e internacionais e seus procedimentos. Dentre os objetivos, prevê ainda a elaboração e distribuição de um manual de orientação sobre as medidas e procedimentos teórico-práticos da aplicação da lei de adoção; a promoção de debates sobre o tema nos meios de comunicação; ações de sensibilização e conscientização da sociedade civil acerca da necessidade de uma rede de atendimento às famílias e às crianças e adolescentes em situações de risco e abandono; o fomento à utilização do Cadastro Único Nacional de Adoção e promoção de encontros em cinco capitais do País para o estudo da temática através da formação continuada e lançaamento do manual de procedimentos; a socialização e publicação da rede intersetorial para a proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes em situação de risco e abandono.  A adoção é considerada como uma medida de proteção, um direito para a criança que está privada de família. Todo o projeto de adoção está centrado em privilegiar as necessidades da criança, seu interesse e seus direitos. Permitir a este sujeito de direitos crescerem no meio da sua família biológica é uma prioridade no ordenamento político Brasileiro e Internacional. Além da motivação para colocar em prática o desejo de perfilhação, a atitude de adotar dos futuros pais implica em possuir certas qualidades familiares, psicológicas e sociais indispensáveis. A avaliação dessas aptiões é confiada aos tribunais da infância e juventude no Brasil. No entanto, o Centro de Defesa dos Direitos da Criança acredita que o resultado satisfatório do itinerário adotivo não depende exclusivamente dos candidatos ou das crianças a serem propostas, mas também da formação profissionalizante e da capacitação das equipes jurídico-psicossocias que intervêm no processo adotivo.  O projeto é viabilizado pela necessidade de pôr em prática o que preconiza a nova Lei de Adoção, oriunda do Projeto de Lei do Senado 314/04 e sancionada pelo presidente da República, em agosto de 2009, e que propõe a reformulação de pontos importantes relativos à preservação dos direitos das crianças e das famílias envolvidas no processo adotivo.  No decorrer das capacitações os resultados alcançados apontam para a plena efetivação da nova Lei de Adoção. Nos Juizados Regionais do Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, percebe-se uma articulação entre a rede de atendimento e a harmonização dos procedimentos. Através das capacitações pode-se constatar que a rede de atendimento está se organizando e buscando alternativas para a qualificação da equipe técnica. O trabalho com grupos de apoio para os candidatos a adoção já está sendo realizado em algumas Comarcas. Quanto às casas de acolhimento, o grupo constatou uma sensibilização e comprometimento dos profissionais quanto à adequação do trabalho às novas alterações da lei. Em relação às capitais onde foram realizadas capacitações, observa-se que uma heterogeneidade na aplicação da lei, em que cada região interpreta a mesma lei conforme suas peculiaridades.  Projeto pioneiro na mobilização, sensibilização e capacitação e harmonização de procedimentos dos atores sociais que atuam na área de proteção, especificamente em casos de adoção e acolhimento institucional. O projeto está possibilitando também a distribuição de um manual de práticas teórico-metodológicas para ser utilizado pelas equipes técnicas que atuam nesta área. A publicação serve de parâmetro e proporciona, desta forma, a universalização do atendimento, tendo em vista que o Cadastro Nacional de Adoção é comum para todos. 

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