Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

ANCED Rua Barão de Itapetininga, 255, 11º andar, conj 1104 - Centro - São Paulo - SP - CEP 01042-001 www.anced.org.br Coordenadora do projeto Sao Paulo - SP Enfrentamento da violência letal contra crianças e adolescentesAtendimento ao adolescente em conflito com a leiAtenção a crianças e adolescentes em áreas de alta vulnerabilidadeConvivência familiar e comunitáriaFormação e capacitação de atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)Sistemas de informação, produção de dados e indicadores relacionados à garantia, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente O projeto “Repensando a Proteção Jurídico-Social – Intervenções Exemplares em Violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes” propõe uma alternativa de atuação jurídico-social como ferramenta de referência para defensores de direitos humanos. Entre 2008 e 2010, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) e a Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA) desenvolveram o “Projeto Prioridade Absoluta”. Entre os principais objetivos, estava a formação de um Grupo de Trabalho nacional de profissionais de diferentes áreas, oriundos dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECAs), para desenvolver intervenções exemplares em quatro casos de violações emblemáticas de direitos humanos de crianças e adolescentes: o da adolescente encarcerada e violentada em cadeia pública de Abaetetuba (PA); o de sistemática de tortura e morte de adolescentes no Educandário Santo Expedito (RJ); o de atuação de grupo de extermínio formado por policiais militares em Fortaleza (CE); e o de psiquiatrização de adolescentes privados de liberdade no Rio Grande do Sul. O objetivo foi incorporado ao projeto em razão da constatação de que, em situações de maior gravidade, familiares, vítimas, defensores de direitos humanos e profissionais locais estariam sob enorme vulnerabilidade, fazendo-se necessária uma intervenção nacional que buscasse a proteção dos envolvidos, a reparação dos danos, a mobilização de sujeitos locais e nacionais e o fortalecimento das institucionalidades envolvidas. O grupo definiu esta como estratégia de nacionalização da defesa jurídico-social, em acordo com o art.87,V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente são linhas de ação da política de atendimento. A partir daí, a ANCED formou o GT nacional composto por advogados, jornalista, psicólogo, de diferentes CEDECAs filiados. Durante dois anos e meio foram desenvolvidas ações de proteção jurídico-socia. Para os quatro casos, foram elaborada petições administrativas e judiciais. Os dvogados habilitaram-se nacionalmente nos casos e atuaram em conjunto no desenvolvimento de peças, realização de audiências e contato com autoridades locais e nacionais. A ideia foi qualificar a ação pela elaboração coletiva, fortalecer e proteger os profissionais locais, e demonstrar às autoridades locais a intervenção nacional. Em todos os casos, a intervenção jurídico-administrativa foi acompanhada de forte estratégia de pressão e demanda das autoridades para provisão de mecanismos de proteção e responsabilização. Em todos os casos, o GT adotou a garantia de privacidade, proteção e segurança das vítimas e familiares como princípio. A partir da iniciativa, a ANCED busca dar voz a esses casos, de acordo com os princípios de respeito aos direitos e à privacidade das vítimas e seus familiares, de modo que a exploração midiática não se torne uma das facetas de vitimização a que as vítimas e seus familiares são submetidos; e realizar ações com base em uma abordagem crítica e inovadora do Direito e das instituições.  Por tratar de um projeto que atua em casos graves de violações de direitos em diferentes espaços e situações (adolescentes vítimas de abuso sexual, tortura física e psicológica, sobrevivente de grupos de extermínio), levou-se em consideração a complexidade de cada caso e o direito à participação dos adolescentes como sujeitos de direitos; e procurou-se garantir permanentemente a escuta das vítimas nos diferentes processos e estágios, levando sempre em conta suas opiniões nas decisões e encaminhamentos.  O GT de Intervenções Exemplares, componente do Projeto Prioridade Absoluta, inscreve-se no processo de fortalecimento da rede nacional de defesa de dos direitos humanos de crianças e adolescentes e, portanto, da política de atendimento integral dos direitos de crianças e adolescentes disposta no ECA. A parceria entre SNPDCA/SDH e a ANCED permitiu a nacionalização da estratégia de proteção jurídico-social de defesa de direitos, conforme preconiza o ECA (art.87,V). O grupo buscou reparar situações emblemáticas de violações a direitos de crianças e adolescentes que, em razão de sua complexidade, gravidade e pelas fragilidades da rede de proteção local instituía, não seriam reparadas sem ações nacionais; proteger vítimas, familiares e defensores locais que estariam em maior situação de vulnerabilidade caso não houvesse a intervenção de uma estratégia nacional levada por defensores de diferentes partes do País e em sintonia com organismos nacionais de proteção; consolidar as estratégias (jurídicas, socio-assistenciais, de mobilização) para reparação de dano previstas numa abordagem sistêmica de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; provocar a discussão local para o enfrentamento de situações similares; e, por fim, consolidar a política de proteção integral dos direitos da criança e do adolescente e de defensores de direitos humanos.  Entre os resultados da iniciativa estão a construção de uma metodologia de responsabilização sem foco na penalidade; ações de fortalecimento dos atores do Sistema de Garantias de Direitos (SGD); construção de políticas públicas desde o nível local; produção de um Amicus Curiae (amigo da corte), como incidência junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e na defesa de direitos humanos; produção do protocolo “Repensando a Proteção Jurídico-Social – Intervenções Exemplares em Violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”, a partir dos casos acompanhados em quatro estados brasileiros.  O projeto é inovador na medida em que pensa a responsabilização de agentes violadores dos direitos humanos de crianças e adolescentes não focado somente no direito penal, pensando-a de maneira mais ampla e reforçando a restituição dos direitos das vítimas. É inovador também porque estabelece um dialogo com as comunidades locais e articulação para a construção de políticas públicas. 

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